A C.E.M.I. – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa para os devidfos efeitos e tornados por convenientes comunica a todos os membros que no âmbito de todas as audiências parlamentares, inclusivé na audição na AR de Março do corrente ano de 2013, percebeu-se que o processo iria ser “contrair uma patologia”.

A Convocatória para a audição na A.R. de Março já dava indicações de uma “tendinite pretenciosa”. Ela já era uma “convocatória miscelánica” (Entidades representativas dos profissionais, profissionais em nome individual, escolas e até alunos do 1º ano de MTC).

Apesar da abertura e da sensibilidade de todos os Srs. Deputados membros da comissão de saúde presentes, terem demonstrado que o seu sentido de literacia era bastante evidente ao ponto de considerarem que a designação de TNC, não estar adequada no tempo e no espaço desta nova era, deputados houveram que demonstraram a sua sensibilidade para uma nova designação, inclusivé de “Medicina Integrativa”.

Mas tudo não passou de fogo de artificio. Foi consultada a ordem dos Enfermeiros porquê e para quê?

As pressões aumentaram e os membros da comissão de saúde, não tiveram a força e o vigor de se imporem – género “Cassius Clay” e foram ao tapete.

A Dignificação da classe continua! O nosso propósito mantem-se firme! A luta não acabou!

Lutamos sempre contra tudo e contra todos! Este é o nosso orgulho!

Até o “Relatóriode Discussão e Votação na Especialidade – Proposta de Lei n.º 11/XII (2ª) lavra em erro, s.m.o., grosseiro, no seu ponto 2, ao omitir qualquer referência à C.E.M.I., o que desvirtua a luta que esta tem travado em prol da Medicina Integrativa e dos seus profissionais.

A C.E.M.I. – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativaé a única entidade com um colégio de especialidades http://www.cemi.org.pt/colegios_de_especialidade/, que representa e tem por objectivo dignificar uma classe, uma profissão.

Esta Regulamentação iria mexer com muitos interessses já instalados. Desde sempre que o soubemos.

É ponto assente que:

1. A Lei nº 71/2013 regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

2. Este Decreto foi decretado pela Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição.

3. A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, a saber A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos.

4. A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais:

a) Acupuntura;

b) Fitoterapia;

c) Homeopatia;

d) Medicina Tradicional Chinesa;

e) Naturopatia;

f) Osteopatia;

g) Quiropráxia.

5. É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional.

6. Estas profissões compreendem a realização das atividades constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior.

7. O acesso a estas profissões depende da titularidade do grau de licenciado obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior.

8. Os requisistos do nº 7 é considerado o termo de referência da Organização Mundial de Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde, adiante designada por DGS.

9. O exercício destas profissões só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela entidade ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

10. O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional.

11. A ACSS organiza e mantém atualizado um registo (que é público e divulgado através da Internet e da ACSS) dos profissionais abrangidos pela presente lei.

12. Os profissionais das TNC não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações.

13. Aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

14. Os locais de prestação das TNC estão sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, devendo os respetivos requisitos de funcionamento ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

15. A direção clínica dos locais de prestação de TNC é assegurada por um profissional deste sector, devidamente credenciado.

16. Nos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é proibida a comercialização de produtos aos utilizadores.

17. Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das TNC deve apresentar, na ACSS, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.º e 6.º e o n.º 2 do presente artigo:

a) Documento comprovativo do exercício da atividade [emitido entidade patronal, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira);

b) Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social;

c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional, em formato de curriculum vitae europeu, acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente:

i) Relativamente à terapêutica a praticar, identificação da instituição que ministrou a formação, respetiva duração e a data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como eventual estágio praticado, seu local de exercício, duração e identificação do responsável pelo estágio;

ii) Formações ou estágios complementares, com identificação das respetivas instituições, durações e datas;

iii) Funções exercidas no âmbito da terapêutica a praticar.

18. A apreciação curricular é da responsabilidade da ACSS nos termos que sejam fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e profere uma das seguintes decisões:

a) Atribuição de uma cédula profissional;

b) Atribuição de uma cédula profissional provisória;

c) Não atribuição da cédula profissional.

Partilhe!
Share On Facebook
Share On Twitter
Share On Google Plus
Share On Linkedin
Mostrar
Esconder