A ACSS Remeteu à C.E.M.I. as Propostas de Portaria, solicitando a N. apreciação e sugestões impreterivelmente até ao dia 17 de julho.

Cita a ACSS que no artº 3º da proposta de ciclos de estudos não está referido que tipo de instituições de ensino superior que devem ministrar o mesmo, pelo que gostaria quea C.E.M.I. se pronunciasse sobre o assunto.

Não sugere a ACSS que a C.E.M.I. emita uma opinião sobre o capital mínimo segurado em virtude do mesmo ainda não ter sido fixado. .

Mais informa a ACSS  que propôs ao Ministério das Finanças alteração da legislação fiscal no sentido de os profissionais das TNC ficarem isentos de IVA à semelhança das outras profissões da Saúde

ACSS1

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