Pela dignificação da Saúde em Portugal

Medicina Integrativa “Medicina Tradicional” [TM]/Medicina Alternativa ou Complementar [CAM]

1 – A CEMI – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa, instituição devidamente instituída e estatuída, representativa dos profissionais da Medicina Tradicional [TM] / Medicina Alternativa ou Complementar [CAM] / Medicina Integrativa [WHO/OMS] – na dignificação de uma profissão, que se quer com ética e deontologia;

2. Considerando o direito individual de opção entre a Medicina Convencional e a Medicina Integrativa – Medicina Tradicional [TM] / Medicina Alternativa ou Complementar [CAM] / [WHO/OMS] – baseado numa escolha informada;

3. Considerando a defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de proteção da saúde;

4. Considerando a defesa dos utilizadores, que exige que a Medicina Integrativa – Medicina Tradicional [TM] / Medicina Alternativa ou Complementar [CAM] / [WHO/OMS] – seja exercida com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem a exerce e na sua necessária certificação;

5. Considerando os direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa – art.º 13, art.º 24, ponto 1, art.º 25, ponto 1, art.º 26, art.º 41, ponto 6 e art.º 64;

5. Considerando a defesa pela CEMI – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa dos legítimos interesses de todos os profissionais, especialistas da Medicina Integrativa;

6. Considerando que a Lei 71/2013, não pode, em termos constitucionais, regulamentar a Lei 45/2003;

7. Considerando que a Lei 71/2013 define especificamente sete áreas específicas de novas profissões;

8. Considerando que lei acima supra citada carece de regulamentação através de portarias específicas para entrar em vigor;

9. Considerando a publicação no Jornal de Negócios: “Oficio da Autoridade Tributária e Aduaneira esclarece que às “profissões terapêuticas não convencionais” deve ser aplicada a taxa normal do imposto, ou seja, 23% (…Sic). Mais se lia que: “Apesar de exigir licenciatura e cédula profissional, a lei não equipara as medicinas alternativas às profissões paramédicas”.

10. Considerando que os organismos de tutela não têm dado cumprimento cabal ao estipulado na supra cita Lei no que respeita à regulamentação;

11. Considerando que a ERS – entidade responsável pelo licenciamento dos locais de prestação de serviços, desconhece não só requisitos, bem como deve ser efetuado o respetivo licenciamento;

A C.E.M.I – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa, tendo por base os considerandos acima expendidos e a necessidade de se regulamentar e definir concreta e especificadamente a realidade da Medicina Integrativa – Medicina Tradicional [TM] / Medicina Alternativa ou Complementar [CAM] / [WHO/OMS] – no nosso País e a sua plena integração, de facto e de direito, numa sociedade que dela necessita e carece e segundo os parâmetros dimanados da OMS e dos novos caminhos que se perspectiva, atreve-se a sugerir alguns apontamentos que melhor se coadunam com a realidade pré-existente.
Deste modo a C.E.M.I – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa realizou em Coimbra, no espaço da Konkrets, uma conferência subordinada ao tema: “A face oculta das tnc’s”.
Resulta desta conferência, algumas tomadas de posição consertadas, porque aquilo que nos tem movido até aqui continua bem firme.
Não somos nem seremos cobardes, medrosos nem traiçoeiros.
Move-nos um forte propósito desde o início da n/ caminhada e iremos com ele até ao fim.

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