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C.E.M.I. – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa

Exma. Sra. Dra. Maria Antónia de Almeida Santos

M. I. Presidente da Comissão de Saúde

Porto, aos 30 de Julho de 2013.

Assunto: Rectificação do ponto 2 do Relatório de Discussão e Votação na Especialidade – Proposta de Lei n.º 11/XII (2ª) que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto.

Exma. Sra. Dra.

Os melhores cumprimentos,

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre transmitir e demonstrar a V. Exa. que o dito Relatório lavra em erro, s.m.o., grosseiro, no seu ponto 2, ao omitir qualquer referência à C.E.M.I., o que desvirtua a luta que esta tem travado em prol da Medicina Integrativa e dos seus profissionais, em ver reconhecidos os direitos que legitimamente lhe assistem.

A C.E.M.I. – Câmara dos Especialistas em Medicina Integrativa é a única entidade com um colégio de especialidades http://www.cemi.org.pt/colegios_de_especialidade/, que representa e tem por objectivo dignificar uma classe, uma profissão.

Consciente que cabe ao Governo legislar, não pode, nem deve a C.E.M.I., alhear-se da defesa dos legítimos interesses de todos os profissionais;defensora e única entidade representante de todos os especialidades e dos legítimos interesses de todos os profissionais das TNCem defesa dos direitos e deveres de cidadania e da Constituição Portuguesa, em defesa dodireito individual de opção entre a Medicina Convencional e as TNC.

Assim, e tendo por base uma escolha informada e esclarecida, cumpre a esta Câmara manifestar a dissidência pelo disposto no ponto 2 do Relatório de discussão e votação na especialidade, datado de 17 de Julho de 2013 e assinado por Vossa Excelência na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde.

O teor deste ponto 2, s.m.o., deturpa por completo aquela que é a realidade dos fatos, porquanto cita apenas o nome de uma entidade representativa de uma única especialidade (inclusive ligada ao ensino), sendo totalmente omisso quanto à única entidade devidamente estatuida e instituda em Portugal, com um colégio de especialidades, defensora de todos os profissionais, independentemente da sua especialidade.

Não pretende a C.E.M.I. reclamar para si qualquer favorecimento, apenas se exige tratamento igualitário e isento, bem como o respeito, que digna e legitimamente alcançou na sociedade em geral e em especial junto dos profissionais da área e que deveria ser parte exequível neste moroso processo de regulamentação da Lei 45/2003.

Com a frontalidade própria daqueles que apenas pelejam por ver reconhecidos direitos sem quaisquer interesses políticos ou institucionais, lamenta a C.E.M.I., em nome de todos os profissionais,a forma como estes têm sido tratados desde 1994, com total ausência de dignidade.

Fica para a história a atitude e o brio demagogo dos políticos neste país, ainda passível de uma viragem que elevará os seus executores a um patamar de absoluta distinção.

É possível recuar um pouco no tempo e resumidamente perceber que se houve dignidade e uma atitude arrojada em 1994, houve retrocesso em 2003 e em 2013.

Como se pode ver, a decisões passaram sempre por governos PSD (1994) e PSD/PP (2003 e 2013).

Rectificação-do-ponto-2-do-Relatório-de-Discussão-e-Votação-na-Especialidade-

Não obstante, não perdeu a C.E.M.I. a esperança de ver colmatada uma lacuna, que com o devido respeito, coloca diversos profissionais numa posição semelhante à dos “sem- abrigo”, o que em nada prestigia este Governo que ficará associado a um erro incompto.

Afinal o que são “Terapêuticas Convencionais”? e “Terapêuticas não Convencionais”? O que diferencia uma das outras?

Acupuntura não é parte integrante da MTC? Porquê duas especialidades? Em favor de quem?

Não seria lógico aproveitar para uma nova nomenculatura e uma nova desiganção com dignidade?

Medicina Convencional e Medicina Integrativa?

SUUM CUIQUE TRIBUERE!!

Certos do V/sentido de responsabilidade, igualdade e justiça, vimos por este meio apelar a V/ Exa. M.I. Presidente da Comissão de Saúde, se digne proceder à correcção do ponto 2, do Relatório de discussão e votação na especialidade, passando a constar do mesmo referência ao contributo da C.E.M.I..

Sem outro assunto de momento,
Atenciosamente.

A Direcção

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