Logo_Min.Saúde_DGS-200x162

MINISTÉRIO DA  SAÚDE

Portaria n.º 200/2014 – de 03 de outubro

profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, regulamentando a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.
A citada lei obriga os profissionais das terapêuticas não convencionais a disporem de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, o mesmo deve obedecer às condições mínimas ora elencadas.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º
Capital mínimo a segurar

1 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro,  com cédula profissional emitida pela ACSS, I. P., estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil, com o capital mínimo de 150.000€ por anuidade e sinistro.

Artigo 2.º
Coberturas obrigatórias

O disposto no artigo anterior inclui indemnizações por danos diretos, indiretos, morais, bem como, defesa jurídica, recurso e custas judiciais.

Artigo 3.º
Âmbito territorial da garantia

O âmbito de aplicação do seguro aplica -se a todo o território nacional.

Artigo 4.º
Âmbito temporal da garantia

Devem ficar garantidas as reclamações formuladas durante o período de vigência do contrato ou até 24 meses após o termo do mesmo desde que causados por atos ou
omissões do segurado a partir da data de início da apólice desde que não cobertos por outra apólice válida.

Artigo 5.º
Exclusões aplicáveis

As exclusões aplicáveis no âmbito deste seguro são as que a seguir se transcrevem, sem prejuízo de outras que se encontrem ajustadas à atividade em apreço:
a) Danos ocorridos em consequência de ato para o qual, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, o segurado não se encontre habilitado;
b) Danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida;
c) Danos decorrentes de custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;
d) Danos ocorridos em consequência de guerra, greve, lock -out, tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo,
atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e hijacking.

Artigo 6.º
Estabelecimento de franquias

O estabelecimento de franquias são as que constam das condições gerais do contrato negociadas entre a seguradora e o tomador do seguro o qual poderá incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados nem aos seus herdeiros.

Artigo 7.º
Exercício do direito de regresso

Prevê -se o direito de regresso do segurador contra o civilmente responsável, nos seguintes casos:
a) Quando os danos resultem de qualquer infração às leis e/ou regulamentos aplicáveis ao exercício da atividade;
b) Quando os danos decorram de atos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;
c) Quando a responsabilidade decorrer de atos e omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

Artigo 8.º
Cessação dos efeitos da apólice

A cessação da produção de efeitos do contrato de seguro ocorrerá designadamente:
a) Na data de cessação voluntária da atividade do segurado;
b) Na data em que o segurado seja condenado em pena acessória de interdição de exercício de atividade da qual emerge responsabilidade civil garantida através da apólice;
c) Cancelamento da cédula profissional;
d) Caducidade da cédula profissional provisória.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
Fernando Serra Leal da Costa, em 24 de setembro de 2014.

Partilhe!
Share On Facebook
Share On Twitter
Share On Google Plus
Share On Linkedin
Mostrar
Esconder