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Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 12 de setembro de 2014

MINISTÉRIOS DA  SAÚDE

Portaria n.º 182-B/2014 – de 12 de setembro

A Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro, regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos, regulamentando a Lei n.° 45/2003,
de 22 de agosto.
A citada lei prevê que as regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, pelo que se procede agora a tal definição.
Assim, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 6.° da Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º
Cédula profissional
1. A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado, nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, os diplomados por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros devem solicitar o registo/reconhecimento ou equivalência do seu grau académico de acordo com, respetivamente, o Decreto -Lei n.° 341/2007, de 12 outubro, ou o Decreto -Lei n.° 283/83, de 21 de junho.
3. O modelo da cédula profissional é o constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º
Requerimento de cédula profissional
1. O requerimento para emissão de cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas
não convencionais é o constante do anexo III à presente
portaria e inclui:
a) Elementos de identificação pessoal (cartão do cidadão, bilhete de identidade ou passaporte, cartão de contribuinte, fotografia atualizada).
b) Certificado do registo criminal emitido há menos de 3 meses.
c) Cópia do certificado de habilitações ou diploma de formação com identificação do estabelecimento de ensino, nota e data de conclusão do curso ou de outras formações relevantes para a profissão.
2. O requerimento e os documentos comprovativos deverão ser enviados através de uma plataforma informática que será disponibilizada no sítio da ACSS IP.
3. Quaisquer alterações aos elementos a que se refere o número anterior devem ser comunicadas à ACSS até 30 dias
úteis após a sua verificação.
4. Após a atribuição da cédula deverá o profissional contratar o respetivo seguro de responsabilidade civil profissional, e introduzir, nos 30 dias úteis seguintes, a identificação da apólice na plataforma informática.

Artigo 3.º
Suspensão da cédula profissional
1. A cédula profissional pode ser suspensa a pedido do seu detentor, nomeadamente quando sobrevenha impedimento ou incompatibilidade para o exercício da sua atividade.
2. A cédula profissional pode ainda ser suspensa a título de sanção acessória, nos termos do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro.
3. A cédula profissional suspensa deve ser devolvida à ACSS.

Artigo 4.º
Cancelamento da cédula profissional
A cédula profissional pode ser cancelada a título de sanção acessória, nos termos do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro, devendo, em tal caso, a mesma ser devolvida à ACSS.

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