ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016
 
Recomenda-se ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroactiva de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito das terapêuticas não convencionais (TNC) regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro, quando as mesmas foram prestadas por profissionais das TNC reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Aprovada em 23 de Setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, 
Eduardo Ferro Rodrigues.
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