TNC isentas de IVA

Partidos pedem fim do IVA nas terapêuticas não convencionais Quatro projectos de lei do PSD, PAN, CDS e BE com vista à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na prestação de serviços no exercício das terapêuticas não convencionais foram debatidos esta...
Proposta de Lei do Código de Processo Civil

Proposta de Lei do Código de Processo Civil

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do Código de Processo Civil. Esta reforma do Processo Civil prevê a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e...
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