Legislação Vigente

“Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017

Diário da República, 1.ª série — N.º 98 — 22 de maio de 2017 Resolução da Assembleia da República n.º 85/2017 Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas...

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Portarias_texto_concensual [C.E.M.I.-CNNET]

Em virtude da dificuldae de estabelecer um texto consensual entre todas as Associações a C.E.M.I. e  a CNNET uniram esforços, apreciaram, analizaram emitiram as respetivas sugestões através de um texto consensual,  assinado pelos Presidentes das duas Entidades, que...

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